Legal Basis - Brazil
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Emissions trading
No legal measures on emissions trading in Brazil identified in the international literature.
Energy efficiency
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Law Nº 9.991 of 24th of July 2000 regulating the implementation
of investments in research and development and in energy
efficiency by enterprises of the electric energy and other
sectors which hold concessions, permits or authorizations, and
containing other provisions [pdf, Portuguese, 51 KB]
LEI Nº 9.991, de 24 de julho de 2000 Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e da outras providências.
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Law No 9.478 of 6th of August 1997 regulating the national
energy policy, activities concerning the petrol monopoply
and establishing the National Council on Energy Policy and
the National Petrol Agency, and containing other provisions
[pdf, Portuguese, 124 KB]
LEI Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
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Decision No 261 of 3rd of September 1999, published 6th of
September 1999 [pdf, Portuguese, 6 KB]
Resolução Nº 261 de 03/09/1999 publicado em 06/09/1999
Renewable energies
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Decision No 112 of 18th of May 1999, published 19th of May
1999-ANEEL establishing the necessary requirements for being
registred or being authorized to establish or expand
facilities for the generation of thermic or solar energy or
energy from other renewable sources [pdf, Portuguese, 58
KB]
Resolução Nº 112 de 18/05/1999 publicado em 19/05/1999 - ANEEL Estabelece requisitos necessários à obtenção de Registro ou Autorização para a implantação, ampliação ou repotenciação de centrais geradoras termelétricas, eólicas e de outras fontes alternativas de energia
Climate Protection/Protection of the Ozone Layer
- Brazilian Climate Change
Research Program (not available online)
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National plan for the elimination of chlorofluorocarbons [pdf,
Portuguese, 216 KB]
Plano Nacional de Eliminação CFC's
- Federal Decree of 6th of March
2003 creating the inter-ministerial executive committee for the
protection of the ozone layer, with the aim of establishing
directives and coordinating activities for the protection of the
ozone layer in the country (not available online)
Decreto Federal, 06 de Mar/2003 - Cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio no país
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Federal Decree No 2.738 SET/1998 containing rules on the
prohibition of the purchase of products or equipment which
contain or use substances which deplete the ozone layer by state
organs and authorities and other rules [pdf, Portuguese, 63
KB]
Decreto Federal No 2.738 SET/1998 - Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
- State Decree No 41.629,
Mar/1997 containing rules on the protection of the environment
and consumers in connection with the use of chlorofluorocarbons,
on measures for technical improvement and restrictions on the
purchase by state organs and state authorities of products and
equipment containing substances that deplete the ozone layer as
controlled by the Montreal Protocol (not available online)
Decreto Estadual No 41.629, MAR/1997 Dispõe sobre proteção do meio ambiente e do consumidor relacionada ao uso do CFC, sobre medidas de capacitação tecnológica e sobre restrição de aquisição pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, de produtos e equipamentos contendo substâncias que destroem a Camada de Ozônio - SDOs, controladas pelo Protocolo de Montreal.
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Normative instruction No 37 of 29/06/2004 stipulating that every
producer, importer, exporter, vendor and user of any substance,
covered by the Montreal Protocol, as well as facilities for the
collection and storage, for regeneration and recycling,
individual or legal persons must be registred in the federal
technical registry of activities that are potentially pollutant,
and other provisions [pdf, Portuguese, 72 KB]
Instruçao normativa IBAMA No 37 de 29/06/2004 Institui que todo produtor, importador, exportador, comercializador e usuário de quaisquer das substâncias, controladas ou alternativas pelo Protocolo de Montreal, bem como os centros de coleta e armazenamento e centros de regeneração ou reciclagem, pessoas físicas ou jurícicas, devem estar registradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, gerenciado pelo IBAMA, entre outras providências.
- Normative instruction IBAMA No
37 de 29/06/2004 containing rules on the prohibition and time
limits for the use of methyl bromide for purging in storage
places for cereals and grain and for the post-harvest treatment
of crops and defining the time frame for the elimination of two
uses of methyl bromide regarding certain crops and in accordance
with certain time limits, among other provisions (not available
online)
Instruçao normativa IBAMA No 37 de 29/06/2004 - Dispõe sobre a proibição e prazos para o uso de brometo de metila para expurgos em cereais e grãos armazenados e no tratamento pós-colheita das culturas; e define o cronograma para a eliminação dos usos do brometo de metila de acordo com as culturas e prazos determinados, entre outras providências.
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Normative instruction SDA Nº 1, SET/2002 -containing rules on
the prohibition and time limits for the use of methyl bromide
for purging in storage places for cereals and grain and for the
post-harvest treatment of crops and defining the time frame for
the elimination of two uses of methyl bromide regarding certain
crops and in accordance with certain time limits, among other
provisions [pdf, Portuguese, 73 KB]
Instruçao normativa SDA Nº 1, SET/2002 – Dispõe sobre a proibição e prazos para o uso de brometo de metila para expurgos em cereais e grãos armazenados e no tratamento pós-colheita das culturas; e define o cronograma para a eliminação dos usos do brometo de metila de acordo com as culturas e prazos determinados, entre outras providências.
- Ordinance nº 200 of 28.06.2006
establishing eligibility criteria for receiving equipment for
substituting methyl bromide with technologies/alternative
substances in the agricultural sector, as provided for in the
plan for the total elimination of methyl bromide used in the
cultivation of flowers, decorative plans, the cultivation of
strawberries and other uses (not available online)
Portaria MMA nº 200, de 28.06.2006 - Estabelece critérios de elegibilidade visando o recebimento de equipamento para substituição do brometo de metila por tecnologias/substâncias alternativas no setor agrícola, previstos no Projeto Supressão Total do Brometo de Metila usado em Flores, Plantas Ornamentais, Cultivo de Morango e Outros Usos.
- Ordinance MMA nº 121, de
12.05.2005 establishing criteria for the eligibility of
enterprises in the sector of maintenance of air conditions in
automobiles to receive equipment for the collection and
recycling of CFC 12, and other provisions (not available online)
Portaria MMA nº 121, de 12.05.2005 - estabelece critérios para a elegibilidade de empresas de serviços de manutenção de ar condicionado automotivo candidatas ao recebimento de equipamentos de coleta e reciclagem de disclorodifluormetano (CFC-12) entre outras providências.
- Ordinance MMA no 159, of
25.6.2004 – establishing criteria for the selection of
enterprises eligible for receiving equipment for the collection
and recycling of CFC, and other provisions (not available
online)
PORTARIA MMA nº 159, de 25.06.2004 -Estabelece critérios para a seleção das empresas de serviço candidatas à elegibilidade para o recebimento de equipamento de coleta de CFC
- Portaria MS 647 DE 30 de
JUN/1989 specifying certain CFCs and maintaining the established
time limits, concerning the prohibition of the production and
marketing of cosmetics,sanitary products, perfumes and cleaning
agents for domestic use in the form of areosols containing
related CFCs (not available online)
Portaria MS 647 DE 30 de JUN/1989 - Especifica as substâncias do grupo dos clorofluorcarbonos (CFCs) e mantém os prazos estabelecidos, concernentes à proibição de fabricação e comercialização de produtos cosméticos, de higiene, perfumes e saneantes domissanitários, sob forma de aerossóis contendo os CFCs relacionados
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Decision CONAMA 340 - Set/2003 containig rules on the use of
cylinders used as containers for gases that deplete the ozone
layers, and containing other provisions [pdf, Portuguese, 53
KB]
Resoluçao CONAMA 340 - Set/2003 - Dispõe sobre a utilização de cilindros para o vazamento de gazes que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências
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Decision CONAMA Nº 267, SET/2000 containing rules on the
prohibtion in Brazil of substances that are specificed in
annexes A and B of the Montreal Protocol on substances that
deplete the ozone layer, restricting the import of such
substances and establishing time and other limits for imports,
among other provisions [pdf, Portuguese, 71 KB]
Resoluçao CONAMA Nº 267, SET/2000 – Dispõe sobre a proibição no Brasil, da utilização das substâncias controladas especificadas nos Anexos A e B do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destróem a Camada de Ozônio – SDOs. Restringe a importação de SDOs, estabelece os prazos e limites das importações, entre outras providências
- Communiqué DECEX Nº 7, AGO/1996
regulating the export and import of certain substances that
deplete the ozone layers, stipulating the prohibition of the
import to and export from countries which have not signed the
Montreal Protocol, and other provisions (not available online)
Comunicado DECEX Nº 7, AGO/1996 – Normatiza as operações de exportação e importação de determinadas substâncias destruidoras do ozônio - SDO, ficando proibidas as operações de importação e exportação com países não-signatários do Protocolo de Montreal, entre outras medidas
- Ordinance MS 534 DE 30 of
Sept/1988 prohibiting the production of cosmetics, sanitary
products, perfumes and aerosol cleaning agents for domestic use
that contain CFC-based propellants (not available online)
Portaria MS 534 DE 30 de SET/1988- Proibe a fabricação de produtos cosméticos, de higiene, perfumes e saneantes domissanitário aerossóis que contenham propelentes à base de CFC.
Air Pollution
- National Air Quality Control Program (RPONAR) (not available online)
- Pollution from vehicles control
program (not available online)
Programa de controle de poluição veicular
- Decision of CONAMA no 03, of
28th of June 1990 (not available online)
Resolução do Conama de nº 03, de 28 de junho de 1990
- ARI 740 NORM of 1993 - One of
the references that is applied to equipment for the collection
and/or recyling of refrigerators which consist of a single
chemical or azeotropic mixtures and its contaminants, which are
used in refrigerating systems (not available online)
Norma ARI 740 de 1993 – Uma das normas de referência, que se aplica a equipamentos para coleta e/ou recuperação de refrigerantes, constituídos de uma única espécie química ou de misturas azeotrópicas e seus contaminantes, usuais nos sistemas de refrigeração
